POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS REAL H

1 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA EM LOJA VIRTUAL:

Para que você consumidor REAL H possa efetuar a devolução de seus produtos em detrimento de ter desistido de comprá-los, deve proceder com a desistência da compra nos termos do Artigo 49 do Código do Consumidor, o qual assevera:

Art. 49. “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Parágrafo Único. “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

1.1 - Neste norte, para uma melhor visualização, deve o consumidor REAL H atentar-se para:

A) O prazo para desistir da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto;

B) O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso ou extravio, bem como sem a violação do lacre original do produto;

C) O pedido de desistência passará por uma avaliação robusta, ao qual tem como escopo a verificação quanto à possibilidade de ter havido a utilização do produto ou sua destruição, ainda que parcial. Nestes casos, a devolução do produto não será possível;

D) A Solicitação de troca deverá ser feita pelo Serviço de Atendimento ao Cliente, e-mail sac@real.com.br ou pelo telefone (67)3028-9000.

2 - DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO:

Em caso de produtos com defeitos a REAL H se dispõe a efetuar a troca do mesmo, ou ainda devolver o valor pago pelo consumidor, sendo que o prazo para a devida solução do problema é de até 30 (trinta) dias da data da reclamação do consumidor, conforme preconiza o Artigo 18 do CDC, ao qual preleciona:

Art. 18. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

2.1 - O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar quanto ao defeito verificado, passando este prazo o direito de reclamar quanto a defeito encontrar-se-á caducado, em conformidade com o Artigo 26, Inciso II do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

2.2 - O consumidor REAL H, ao solicitar a devolução do produto, deve enviá-lo por postagem em uma agência própria ou franqueada dos Correios ou solicitar o recolhimento via transportadora, devendo este arcar com os referidos custos.

3 - DO CANCELAMENTO DA COMPRA:

O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:

Artigo 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;

Artigo 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;

Artigo 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta;

Artigo 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.);

3.1 - Se a forma de pagamento escolhida pelo consumidor for boleto bancário e o pagamento não for efetuado até a data de vencimento do mesmo, o pedido é automaticamente cancelado. O mesmo acontece com pagamentos pela internet se, devido a uma falha advinda do sistema, o consumidor não conseguir acessar a internet banking, a operação é cancelada.

3.2 - Se o consumidor já veio a receber o produto, o cancelamento poderá ser feito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega.

3.3 - Para fazer o pedido de cancelamento, o consumidor deve solicitar entrando em contato com o serviço de atendimento constante no site http://realh.com.br/fale-conosco ou pelo e-mail sac@realh.com.br

Se o produto já foi despachado pela empresa, também é necessário pedir a retirada.

4 – DA TROCA DE PRODUTOS:

A troca de produto será realizada no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de entrega do mesmo. Nesse período, se o produto apresentar defeito o consumidor deverá obrigatoriamente comunicar nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) e solicitar a troca.

4.1 – O consumidor deve estar ciente que para efetuar a trocar de um produto, as seguintes condições deverão ser observadas:

A) O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original;

B) O cliente deverá solicitar a troca pelo e-mail sac@realh.com.br ou pelo telefone (67) 3028-9000;

C) Ressarcimento de valores;

5 – DO RESSARCIMENTO:

Quanto ao ressarcimento solicitado pelo consumidor REAL H, este se dará da seguinte forma:

5.1- Em compras efetuadas com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura do mês seguinte ao da solicitação de ressarcimento, ou ainda no mês posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O consumidor deve ter a ciência que o prazo de ressarcimento depende tão somente da administradora do cartão.

5.2 - Em compras pagas via boleto bancário, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, após a solicitação de ressarcimento, ao qual será depositado na conta corrente do consumidor.

5.3 - Em caso de devolução, a restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise do produto na Central de Distribuição (Matriz e filiais) e só então em caso de não constatação de uso, dilapidação ou extravio de embalagem, receberá o valor solicitado a título de ressarcimento.

5.4 - A Real H fica isenta de quaisquer obrigações em efetuar o cancelamento de qualquer produto que não preencha os requisitos havidos na Política de Trocas e Devoluções.

6 – DA ENTREGA DE MERCADORIA:

O consumidor REAL H poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, em caso do não cumprimento de prazo de entrega previamente informado, que dispõe:

Artigo 35: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha”:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".

6.1 - O site www.realh.com.br/lojavirtual utiliza os serviços realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pela Transportadora Braspress para a entrega de seus produtos, sendo assim, o tempo de transporte pode variar de acordo com a região ao qual o destinatário venha a se encontrar, ficando isenta a REAL H de quaisquer atrasos.

6.2 - O consumidor deve ficar atento ao status de entrega de seu pedido, e se certificar de que haverá alguém para receber a encomenda.

6.3 - Caso a mercadoria retorne para a sede da REAL H por motivo de destinatário ausente ou endereço incorreto, será realizada uma nova cobrança do valor referente ao novo envio ao cliente, ficando este desde já ciente de tal procedimento a ser tomado.

6.4 - Todos os pedidos a serem entregues estarão em caixas lacradas com uma fita exclusiva da Real H.

6.5 - Caso o consumidor constate que a embalagem no momento da entrega encontrar-se violada, a sugestão é que o mesmo seja recusado pelo consumidor no momento da entrega, evitando-se assim posteriores transtornos.

6.6 - Em qualquer circunstância, o prazo de entrega do produto começa a valer somente após a devida aprovação do pagamento do consumidor, que pode levar até 48h (quarenta e oito horas), levando-se em consideração o tipo de pagamento ao qual o consumidor veio a solicitar para concluir sua compra (Cartão de Crédito ou Boleto Bancário).

DICAS DA REAL H

Antes de adquirir quaisquer produtos que sejam comercializados via internet, deve o consumidor atentar-se a alguns fatos importantes, e estar ciente da credibilidade do site, para que não venha a cair em uma verdadeira “roubada”.

Confira algumas dicas que irão lhe ajudar como consumidor virtual:

A) É de extrema necessidade que o consumidor busque informações e referências quanto ao estabelecimento, devendo ainda verificar os comentários dos consumidores quanto ao site;

B) Deve o consumidor verificar se a loja on-line informa seu CNPJ, telefones para contato e endereço físico;

C) É preciso efetuar a verificação se na página do site de compras existe um “cadeado” ou um selo atestando que o site foi blindado, pois ele representa uma garantia muito maior de que o ambiente é seguro;

D) Verifique a confiabilidade do produto, leia com atenção a descrição das características do produto antes de fechar a compra. Alguns produtos exigem registro em órgãos específicos;

E) Observe as condições de pagamento e tenha clareza de quais opções tem juros inclusos. Desconfie se a única forma de pagamento for o depósito em conta corrente ou conta poupança, especialmente quando for para pessoas físicas. Se o produto comprado não for entregue e o fornecedor recusar o contato do consumidor, é possível cancelar a compra se o cartão de crédito foi usado como meio de pagamento. O cancelamento deve ser solicitado à administradora do cartão de crédito;

F) Guarde os comprovantes de compra. Caso Venha a ocorrer algum problema, o primeiro passo é procurar a empresa fornecedora do produto. Caso a solução não seja encontrada, o segundo passo é procurar os órgãos de defesa do consumidor.

ATENDIMENTO AO CLIENTE REAL H

Serviço de Atendimento ao Cliente REAL H.

Caso tenha qualquer dúvida em relação à Política de trocas e devoluções de produtos REAL H, entre em contato conosco pelos seguintes canais:

Telefone (067) 3028-9000 ou sac@realh.com.br, em caso de dúvidas acesse o link http://www.realh.com.br/fale-conosco

Glossário animal:

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