Política de troca e devolulção Homeopet
1 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA EM LOJA VIRTUAL:
Para que você consumidor HOMEO PET possa efetuar a devolução de seus produtos em detrimento de ter desistido de comprá-los, deve proceder com a desistência da compra nos termos do Artigo 49 do Código do Consumidor, o qual assevera:
Art. 49. “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
Parágrafo Único. “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
1.1 - Neste norte, para uma melhor visualização, deve o consumidor HOMEO PET atentar-se para:
A) O prazo para desistir da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto;
B) O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso ou extravio, bem como sem a violação do lacre original do produto;
C) O pedido de desistência passará por uma avaliação robusta, ao qual tem como escopo a verificação quanto à possibilidade de ter havido a utilização do produto ou sua destruição, ainda que parcial. Nestes casos, a devolução do produto não será possível;
D) A Solicitação de troca deverá ser feita pela Central de Atendimento. (http://www.homeopet.com.br/atendimento).
2 - DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO:
Em caso de produtos com defeitos a HOMEO PET se dispõe a efetuar a troca do mesmo, ou ainda devolver o valor pago pelo consumidor, sendo que o prazo para a devida solução do problema é de até 30 (trinta) dias da data da reclamação do consumidor, conforme preconiza o Artigo 18 do CDC, ao qual preleciona:
Art. 18. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
2.1 - O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar quanto ao defeito verificado, passando este prazo o direito de reclamar quanto a defeito encontrar-se-á caducado, em conformidade com o Artigo 26, Inciso II do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II - (Vetado).
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
2.2 - O consumidor HOMEOPET, ao solicitar a devolução do produto, deve enviá-lo por postagem em uma agência própria ou franqueada dos Correios, devendo este arcar com os referidos custos. Ocasião em que nossos operadores enviarão, por e-mail, um código que, obrigatoriamente, deve ser apresentado no momento da postagem. Esse processo é gratuito.
3 - DO CANCELAMENTO DA COMPRA:
O cancelamento de compras de produtos é obrigatório, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nas seguintes situações:
Artigo 18 - Quando for constatado, no prazo de garantia, que o produto adquirido apresentou vício (defeito) e após 30 dias o fornecedor não conseguiu saná-lo;
Artigo 19 - Quando a quantidade for diferente daquela especificada em sua embalagem;
Artigo 35 - Quando não houver o cumprimento à oferta (por exemplo, o não cumprimento do prazo de entrega);
Artigo 49 - Desistência em sete dias se a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.);
3.1 - Se a forma de pagamento escolhida pelo consumidor for boleto bancário e o pagamento não for efetuado até a data de vencimento do mesmo, o pedido é automaticamente cancelado. O mesmo acontece com pagamentos pela internet se, devido a uma falha advinda do sistema, o consumidor não conseguir acessar a internet banking a operação é cancelada.
3.2 - Se o consumidor já veio a receber o produto, o cancelamento poderá ser feito no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega.
3.3 - Para fazer o pedido de cancelamento, o consumidor deve entrar em contato com o serviço de entendimento constante no site www.homeopet.com.br/atendimento e solicitar o cancelamento da compra ou em caso de ser-lhe descontado algum valor, o estorno imediato deste. Se o produto já foi despachado pela empresa, também é necessário pedir a retirada.
4 – DA TROCA DE PRODUTOS:
A troca de produto será realizada no prazo de até 7 (sete) dias, a contar da data de entrega do mesmo. Nesse período, se o produto apresentar defeito o consumidor deverá obrigatoriamente comunicar nossa Central de atendimento ao cliente e solicitar a troca.
4.1 – O consumidor deve estar ciente que para efetuar a trocar de um produto, as seguintes condições deverão ser observadas:
A) O produto deverá ser encaminhado na embalagem original, sem indícios de uso, sem violação do lacre original;
B) O cliente deverá fazer a postagem em uma agência dos Correios informando obrigatoriamente o código enviado pela Central de atendimento da Real H;
C) Ressarcimento de valores;
5 – DO RESSARCIMENTO:
Quanto ao ressarcimento solicitado pelo consumidor HOMEO PET, este se dará da seguinte forma:
5.1- Em compras efetuadas com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura do mês seguinte ao da solicitação de ressarcimento, ou ainda no mês posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O consumidor deve ter a ciência que o prazo de ressarcimento depende tão somente da administradora do cartão.
5.2 - Em compras pagas via boleto bancário, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, após a solicitação de ressarcimento, ao qual será depositado na conta corrente do consumidor.
5.3 - Em caso de devolução, a restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise do produto na Central de Distribuição (Matriz e filiais) e só então em caso de não constatação de uso, dilapidação ou extravio de embalagem, receberá o valor solicitado a título de ressarcimento.
5.4 - A Real H fica isenta de quaisquer obrigações em efetuar o cancelamento de qualquer produto que não preencha os requisitos havidos na Política de Trocas e Devoluções.
6 – DA ENTREGA DE MERCADORIA:
O consumidor HOMEO PET poderá optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, em caso do não cumprimento de prazo de entrega previamente informado, que dispõe:
Artigo 35: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha”:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos".
6.1 - O site homeopet.com.br utiliza os serviços realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a entrega de seus produtos, sendo assim, o tempo de transporte pode variar de acordo com a região ao qual o destinatário venha a se encontrar, ficando isenta a HOMEOPET de quaisquer atrasos.
6.2 - O consumidor deve ficar atento ao status de entrega de seu pedido, e se certificar de que haverá alguém para receber a encomenda.
6.3 - Caso a mercadoria retorne para a sede da HOMEO PET por motivo de destinatário ausente (após 02 tentativas de entrega), endereço incompleto ou incorreto, será realizada uma nova cobrança do valor referente ao frete para o reenvio ao cliente, ficando este desde já ciente de tal procedimento a ser tomado.
6.4 - Todos os pedidos a serem entregues estarão em caixas lacradas com uma fita exclusiva da Real H.
6.5 - Caso o consumidor constate que a embalagem no momento da entrega encontrar-se violada (fita rasgada dando acesso à embalagem do produto), a sugestão é que o mesmo seja recusado pelo consumidor no momento da entrega, evitando-se assim posteriores transtornos.
6.6 - Em qualquer circunstância, o prazo de entrega do produto começa a valer somente após a devida aprovação do pagamento do consumidor, que pode levar até 48h (quarenta e oito horas), levando-se em consideração o tipo de pagamento ao qual o consumidor veio a solicitar para concluir sua compra (Cartão de Crédito ou Boleto Bancário).
DICAS DA HOMEOPET.COM.BR
Antes de adquirir quaisquer produtos que sejam comercializados via internet, deve o consumidor atentar-se a alguns fatos importantes, e estar ciente da credibilidade do site, para que não venha a cair em uma verdadeira “roubada”.
Confira algumas dicas que irão lhe ajudar como consumidor virtual:
A) É de extrema necessidade que o consumidor busque informações e referências quanto ao estabelecimento, devendo ainda verificar os comentários dos consumidores quanto ao site;
B) Deve o consumidor verificar se a loja on-line informa seu CNPJ, telefones para contato e endereço físico;
C) É preciso efetuar a verificação se na página do site de compras existe um “cadeado” ou um selo atestando que o site foi blindado, pois ele representa uma garantia muito maior de que o ambiente é seguro;
D) Verifique a confiabilidade do produto, leia com atenção a descrição das características do produto antes de fechar a compra e efetue a comparação com outras marcas caso deseje. Alguns produtos exigem registro em órgãos específicos;
E) Observe as condições de pagamento e tenha clareza de quais opções tem juros inclusos. Desconfie se a única forma de pagamento for o depósito em conta corrente ou conta poupança, especialmente quando for para pessoas físicas. Se o produto comprado não for entregue e o fornecedor recusar o contato do consumidor, é possível cancelar a compra se o cartão de crédito foi usado como meio de pagamento. O cancelamento deve ser solicitado à administradora do cartão de crédito;
F) Guarde os comprovantes de compra. Caso Venha a ocorrer algum problema, o primeiro passo é procurar a empresa fornecedora do produto. Caso a solução não seja encontrada, o segundo passo é procurar os órgãos de defesa do consumidor.
ATENDIMENTO AO CLIENTE HOMEOPET
Serviço de Atendimento ao Cliente HOMEO PET.
Caso tenha qualquer dúvida em relação à Política de trocas e devoluções de produtos HOMEO PET, entre em contato conosco pelos seguintes canais: Telefone (067) 3028-9000 ou http://www.homeopet.com.br/atendimento, em caso de dúvidas acesse o link: http://www.homeopet.com.br/duvidas-frequentes.
